Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11587

Identificador de versão 20211229150604.849

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 23/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 32. I Série.

Data de publicação /distribuição 19 de Junho de 2013.

Nota de conteúdo Estabelece a estrutura a organização as normas de funcionamento do Ministério do Turismo, Industria e Energia, adiante designado por MTIE.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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