Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12504

Identificador de versão 20211229150609.322

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 65/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 74 I

Nota de conteúdo Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Ambiente Habitação e Ordenamento do Território, adiante designado por MAHOT.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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