Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15372

Identificador de versão 20211229150624.93

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.° 105/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 135 I

Data de publicação /distribuição 14 de dezembro de 2020

Nota de conteúdo Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal, bem como o Juízo Crime e Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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