Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1608

Identificador de versão 20211229150516.2

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 6/92

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 29 de Fevereiro de 1992

Nota de conteúdo Fixa em 0,75. a taxa prevista na alínea a) do artigo 22º do Decreto-Lei nº 132/91 de 2 de Outubro, relativamente aos prémios de seguro directamente subscritos pelas seguradoras autorizadas a operar no Território Nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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