Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14451

Identificador de versão 20211229150619.63

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 12/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 22 de Março de 2019

Nota de conteúdo Procede à segunda alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 30 de março.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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