Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11826

Identificador de versão 20211229150606.51

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 50/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 66. I Série.

Data de publicação /distribuição 2013.

Nota de conteúdo Altera os artigos 4º, 8º,43, 55º, e 59º do regime jurídico aplicável ao exércicio da actividade da construção, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45/2010, de 11 de Outubro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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