Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3438

Identificador de versão 20211229150525.200

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 31/95

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 18 de I

Data de publicação /distribuição 5 de Junho de 1995

Nota de conteúdo Cria no Município de São Domingos o Tribunal Judicial da 1ª Instáncia, e dá aos Tribunais Judiciais da 1ª Instância do Tarrafal, S.Nicolau e Sal as competências referidas no artigo 18º da Lei de Organização Judiciária vigente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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