Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9189

Identificador de versão 20220109131943.849

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 12/2006.

Autor Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério do Ambiente e Agricultura.

Numeração: indicação de datas e volumes 16, Suplmento, 12 de Junho de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Revoga as alíneas a), c), e e) do artigo 3º da Portaria nº 2/2004, de 19 de Janeiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados