Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3199

Identificador de versão 20211229150523.970

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 25/III/89

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 27, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 13 de Julho de 1989

Nota de conteúdo Declara a inconstitucionalidade do nº 3 do artigo 182º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 33 531, de 22 de Fevereiro de 1944.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados