Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 13582
Identificador de versão 20211229150614.644
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução n.º 39/2017
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 24 I
Data de publicação /distribuição 08 de Maio de 2017
Nota de conteúdo Autoriza ao Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realização da despesa com o contrato Programa a ser assinado com as Câmaras Municipais de Santa Catarina do Fogo, de São Filipe e dos Mosteiros, no âmbito do Programa de Emergência Fogo - Estragos Erupção Vulcânica.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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