Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4934

Identificador de versão 20211229150532.779

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho Normativo.

Autor Ministério das Finanças.

Numeração: indicação de datas e volumes 11, 17 de Abril de 2000. I.

Data de publicação /distribuição 20000417.

Nota de conteúdo Clarificando a interpretação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 139/91, de 5 de Outubro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados