Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 14625
Identificador de versão 20211229150619.979
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Lei n.º 56/IX/2019
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes 76 I
Data de publicação /distribuição 15 de julho de 2019
Nota de conteúdo Procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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