Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3107

Identificador de versão 20211229150523.529

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Portugês

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 52-A/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 26, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 4 de Julho de 1990

Nota de conteúdo Define as regras orientadoras da organização e funcionamento dos municipios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados