Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10511

Identificador de versão 20211229150559.591

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 18/2010.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 22 de 14 de Junho de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Lei nº 24/2006, de 6 de Março, que institui a pensão social do regime não contributivo de segurança social, destinada por Pensão Social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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