Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 567

Identificador de versão 20211229150511.51

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 51/98

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Numeração: indicação de datas e volumes 35 I

Data de publicação /distribuição 21 de Setembro de l998

Nota de conteúdo Aprova os impressos necessários à execusão do processo executivo fiscal,previsto no Código de Processo Tributário.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados