Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9256

Identificador de versão 20211229150553.386

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 3/VII/2006.

Autor Assembleia Nacional

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 28 de Agosto de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a disciplinar a execução das medidas tutelares, educativas, aplicáveis a menores.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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