Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8878

Identificador de versão 20211229150551.546

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 80/VI/2005.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 36, 05 de Setembro de 2005. I Série.

Data de publicação /distribuição 2005.

Nota de conteúdo Estabelece a organização do Supremo Tribunal de Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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