Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11844

Identificador de versão 20211229150606.146

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 84/VIII/2013.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 68. I Série.

Data de publicação /distribuição 18 de Dezembro de 2013.

Nota de conteúdo Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, aos seguintes a alguns cidadãos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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