Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1096

Identificador de versão 20211229150513.488

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 103/III/90

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 3º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 29 de Dezembro de 1990

Nota de conteúdo Estabelece as bases do sistema educativo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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