Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13255

Identificador de versão 20220109131944.352

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 43/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 26 I

Data de publicação /distribuição 12 de Abril de 2016

Nota de conteúdo Renova os benefícios à produção para exportação, bem como os Incentivos Fiscais, estabelecidos nas Cláusulas Quarta e Quinta da Convenção de Estabelecimento celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a empresa FRESCOMAR S.A, aprovada pela Resolução n.º 25/2009, de 17 de agosto.

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País CV

Agência BCV

Pessoa

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