Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3625

Identificador de versão 20211229150526.138

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 116/IV/95

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 38, 4º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 10 de Novembro de 1995

Nota de conteúdo Deferindo assumir os poderes de revisão constitucional ao abrigo do artigo 309º nº 2 da Constituição da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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