Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8749

Identificador de versão 20211229150550.900

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 59/VI/2005

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 18 de Abril de 2005

Nota de conteúdo Altera alguns artigos da Lei nº 127/IV/95, de 26 de Junho, que cria o IUR e o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/96, de 15 de Janeiro, bem como da Lei nº 79/V/98, de 7 de Dezembro, que cria o IUP.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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