Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6842

Identificador de versão 20220109131943.201

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 4/81.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 2, 10 de Janeiro de 1981. I Série.

Data de publicação /distribuição 1981.

Nota de conteúdo O imposto de desenvolvimento local, criado pelo Decreto-Lei nº, 20/76, de 6 de Março Constitui uma importante fonte de financiamento das obras que integrem o plano de desenvolvimento local de ca Minicipio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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