Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10496
Identificador de versão
20211229150559.507
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 64/VII/2010.
Autor
Assembleia Nacional.
Numeração: indicação de datas e volumes
21 de 31 de Maio de 2010. I Série.
Data de publicação /distribuição
2010.
Nota de conteúdo
Concede ao Governo autorização legislativa para Definir e Aprovar o Estatuto do Pessoal Policial da Politica Nacional.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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