Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12780

Identificador de versão 20211229150610.682

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio CONSELHO DE MINISTROS

Autor Decreto-lei nº 32/2015

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 28 de Maio de 2015

Nota de conteúdo Regula a organização, composição e funcionamento da secretaria e do serviço de assessoria do Tribunal Constitucional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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