Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7239

Identificador de versão 20211229150543.502

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 16/VI/2002.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 29, 30 de Setembro de 2002. I.

Data de publicação /distribuição 2002.

Nota de conteúdo Altera o artigo 65º da Lei nº 57º/V/98 - Lei da televisão.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados