Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14999

Identificador de versão 20211229150621.917

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 78/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 35 I

Data de publicação /distribuição 23 de março de 2020

Nota de conteúdo Regula a organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, criado pela Lei nº 55/IX/2020, de 1 de julho, e bem assim o estatuto dos respetivos membros.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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