Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15105

Identificador de versão 20211229150622.474

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 51/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 60, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 14 de maio de 2020

Nota de conteúdo Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente de prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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