Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14103

Identificador de versão 20211229150617.304

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 45/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 46 I

Data de publicação /distribuição 10 de Julho de 2018

Nota de conteúdo Cria o Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal e estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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