Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6734

Identificador de versão 20211229150540.998

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 13/2002.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 16, 3 de Junho de 2002. I.

Data de publicação /distribuição 2002.

Nota de conteúdo Altera alguns artigos do Decreto-Legislativo nº 12-B/97, de 30 de Junho que aprova o Estatuto de pessoal do quadro privativo dos Registos e Notariado e Identificação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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