Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12253

Identificador de versão 20211229150608.175

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 64/VIII/2014

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 16 de Maio de 2014

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico da liberdade e de culto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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