Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1497

Identificador de versão 20211229150515.442

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 172/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 48 I

Data de publicação /distribuição 30 de Novembro de 1991

Nota de conteúdo Revê o artigo 12º da Lei nº 10/III/86, de 31 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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