Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6657

Identificador de versão 20220109131943.147

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 6/2002

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 18 de Fevereiro de 2002

Nota de conteúdo Declara para efeitos de expropriação a utilidade pública, por urgente necessidade de, um tracto de terreno situado em Achada Veneza, Concelho de S. Miguel.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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