Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10168

Identificador de versão 20211229150557.894

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 130/88.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 53, 31 de Dezembro de 1988. I Série.

Data de publicação /distribuição 1988.

Nota de conteúdo Aprova o novo regulamento geral de Construção e Habitação Urbana e revoga o regulamento Geral de Construção e Habitação Urbana, aprovado pelo o Diploma Legislativo nº 1 043 de 13 de Junho de 1950, e toda a legislação contrária ao presente diploma.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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