Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6113
Identificador de versão
20211229150538.261
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 5/2001
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
23 I
Data de publicação /distribuição
30 de Julho de 2001
Nota de conteúdo
Aprova a Convenção 182 sobre Proibição e Acção Imediata para a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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