Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 3505
Identificador de versão 20211229150525.541
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução nº 87/95
Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 28, 2º Suplemento I
Data de publicação /distribuição 13 de Setembro de 1995
Nota de conteúdo Autoriza o Ministro de Estado e da Defesa Nacional a outorgar, por parte do Estado, os documentos necessários à formalização do contrato de concessão para prospecção, pela Arqueonautas-Arqueologia Subaquática S.A, do cascos de navios naufrágios no mar territorial caboverdiano e criar a comissão de acompanhamento.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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