Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3505
Identificador de versão
20211229150525.541
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Resolução nº 87/95
Autor
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
28, 2º Suplemento I
Data de publicação /distribuição
13 de Setembro de 1995
Nota de conteúdo
Autoriza o Ministro de Estado e da Defesa Nacional a outorgar, por parte do Estado, os documentos necessários à formalização do contrato de concessão para prospecção, pela Arqueonautas-Arqueologia Subaquática S.A, do cascos de navios naufrágios no mar territorial caboverdiano e criar a comissão de acompanhamento.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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