Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3241
Identificador de versão
20220109131942.497
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 75/89
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
39 I
Data de publicação /distribuição
30 de Setembro de 1989
Nota de conteúdo
Dispensa de apresentação do boletim de registo prévio de importação, os separados de bagagem sem carácter comercial, os donativos, as peças de substituição e medicamentos urgentes.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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