Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6249

Identificador de versão 20220109131943.65

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 149/79

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 2.º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1979

Nota de conteúdo Reconhece o direito ao transporte, ao seguro das suas bagagens por conta do Estado e ainda a um subsídio único, para efeitos de reinstalação, aos funcionários transferidos por motivo de serviço público.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados