Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13427

Identificador de versão 20211229150613.863

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 59/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 65 I

Data de publicação /distribuição 14 de Novembro de 2016

Nota de conteúdo Regula a reassunção pelo Município da Praia, na sua área geográfica, da prestação dos serviços de água e saneamento, através da rede geral, e o regime de formalização da delegação de gestão dos referidos serviços à AdS pelos Municípios seus associados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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