Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12650

Identificador de versão 20211229150610.45

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de rectificação

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 20 I

Data de publicação /distribuição 20 de Março de 2015

Nota de conteúdo À Resolução nº 123/VIII/2015, que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a i) do nº 1 do artigo 5º da lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados