Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1835

Identificador de versão 20211229150517.162

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 111/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 12 I

Data de publicação /distribuição 21 de Setembro de 1992

Nota de conteúdo Define que os membros da ex-milícias populares, extintas pela Lei nº 7/IV/91, de 4 de Julho, a prestarem serviço nas repartições e outros organismos do Estado manter-se-ão nos seus postos de trabalho e serão progressivamente integrados no quadro de pessoal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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