Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9856
Identificador de versão
20211229150556.258
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 34/2008.
Autor
CONSELHO DE MINISTROS.
Numeração: indicação de datas e volumes
39, 27 de Outubro de 2008. I Série.
Data de publicação /distribuição
2008.
Nota de conteúdo
Desdobramento e Atribuição de Competências aos Juízos das Comarcas do Sal e de São Vicente.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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