Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1821
Identificador de versão
20220109131942.208
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 50/92
Autor
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO
Numeração: indicação de datas e volumes
10 I
Data de publicação /distribuição
7 de Setembro de 1992
Nota de conteúdo
Regulamenta o pagamento de taxas cobradas por serviços do Estado e sua entrada na Tesouraria de Finanças e autoriza, com carácter de excepcionalidade, a operação de reimpressão de selos de $70.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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