Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 1821
Identificador de versão 20220109131942.208
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Portaria nº 50/92
Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO
Numeração: indicação de datas e volumes 10 I
Data de publicação /distribuição 7 de Setembro de 1992
Nota de conteúdo Regulamenta o pagamento de taxas cobradas por serviços do Estado e sua entrada na Tesouraria de Finanças e autoriza, com carácter de excepcionalidade, a operação de reimpressão de selos de $70.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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