Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 660

Identificador de versão 20211229150511.475

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 92/IV/93

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 47 I

Data de publicação /distribuição 15 de Dezembro de 1993

Nota de conteúdo Concede autorizações legislativas ao Governo para legislar sobre o Código Civil e revisão da Legislação Comercial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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