Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12115

Identificador de versão 20211229150607.509

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho nº 02/90.01/2012.

Autor Procuradoria - Geral da República.

Numeração: indicação de datas e volumes 27. II Série.

Data de publicação /distribuição 20 de Abril de 2012.

Nota de conteúdo Tramitação processual dos crimes contra a honra e dos crimes de imrensa - Orientações.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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