Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8958

Identificador de versão 20211229150551.914

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 72/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 7 de Novembro de 2005

Nota de conteúdo Que regula os procedimentos para atribuição de concessões e licenças especiais para a exploração de jogos de fortuna ou azar previstas no regime jurídico dos jogos de fortuna ou azar.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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