Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 10586
Identificador de versão 20211229150559.968
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Lei n.º 77/VII/2010
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes 32 I
Data de publicação /distribuição 23 de Agosto de 2010
Nota de conteúdo Estabelece o regime da divisão, designação e determinação das categorias administrativas das povoações.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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