Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12548

Identificador de versão 20211229150609.528

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 80/VIII/2015

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 2 I

Data de publicação /distribuição 7 de Janeiro de 2015

Nota de conteúdo Altera os artigos 29º, 47º, 52º, 89º, 97º e 103º da Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de Julho, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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