Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15073

Identificador de versão 20220109131944.595

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 88/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 57 I

Data de publicação /distribuição 7 de maio de 2020

Nota de conteúdo Estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de proteção individual no contexto do COVID-19.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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