Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13477

Identificador de versão 20211229150614.113

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 1/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I

Data de publicação /distribuição 18 de Janeiro de 2017

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Decreto-regulamentar nº 8/97, de 26 de maio, que fixa o valor da taxa mensal pela utilização ou receção do serviço público de Rádio ou Televisão.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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